Processo nº 67/2026 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 15/26 que altera o art. 2º e revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 5795, de 22 de outubro de 2009, disciplinando a acumulação remunerada de cargos públicos, no âmbito do Município de Bauru.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 8037/2026
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/06/2026 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 10ª Sessão Ordinária, em 06/04/2026
Aprovado em 1ª Discussão 16ª Sessão Ordinária, em 18/05/2026
Aprovado em 2ª Discussão 5ª Sessão Extraordinária, em 18/05/2026
Data Origem Destino Status
03/06/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
19/05/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
19/05/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
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18/05/2026 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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