Processo nº 355/2025 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 102/25, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (AELESAB e ASSOCIAÇÃO ELAS) (REGIME DE URGÊNCIA)

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/11/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7997/2025
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2025 - Diretoria de Apoio Legislativo - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO - Prazo: 20/02/2026

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Aditiva) - MESA DA CÂMARA - art
Emenda nº 2 (Aditiva) - LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO - Art
Data Origem Destino Status
11/12/2025 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
11/12/2025 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
10/12/2025 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
10/12/2025 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
26/11/2025 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
25/11/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
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