Processo nº 351/2025 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação da condicionamento de vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor no âmbito do município de Bauru e dá outras providências.

Autoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/11/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/12/2025 - Plenário - RETIRADO DA PAUTA

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Modificativa) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Art. 5º
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 42ª Sessão Ordinária, em 17/11/2025
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 45ª Sessão Ordinária, em 08/12/2025
Data Origem Destino Status
17/12/2025 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
11/12/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
10/12/2025 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
03/12/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
18/11/2025 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
18/11/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
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