Solicita à Senhora Prefeita Municipal, com base na LOM, informações referentes ao Projeto de Lei nº 95/25 (Processo nº 337/25 da Câmara Municipal), que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa para prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no município de Bauru.
Autoria:
LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO
Data de Apresentação: 17/11/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos