Processo nº 324/2025 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 91/25, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta e revoga a Lei Municipal nº 6.343, de 11 de abril de 2.013.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/10/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7972/2025
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2025 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 38ª Sessão Ordinária, em 20/10/2025
Aprovado em 1ª Discussão 43ª Sessão Ordinária, em 24/11/2025
Aprovado em 2ª Discussão 44ª Sessão Ordinária, em 01/12/2025
Data Origem Destino Status
16/12/2025 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
02/12/2025 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
02/12/2025 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
01/12/2025 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
24/11/2025 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
13/11/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
06/11/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
04/11/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
04/11/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
04/11/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
31/10/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
21/10/2025 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
21/10/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
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