Processo nº 320/2025 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que inclui o §5º ao art. 1º e inclui o Art. 7º-A à Lei Municipal nº 7729, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências.