Solicita à Senhora Prefeita Municipal, com base na LOM, informações referentes ao Projeto de Lei nº 51/25, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.767, de 05 de dezembro e 2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências.
Autoria:
LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO
Data de Apresentação: 07/07/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos