Processo nº 169/1958 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ISENTA DE IMPOSTOS OS IMÓVEIS CONSIDERADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DE LEI OU DECRETO MUNICIPAL.
Autoria:
PAULO PEREIRA RANGEL
Data de Apresentação: 11/11/1958
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada