Processo nº 227/2022 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que assegura a publicidade permanente das informações referentes às denúncias e ações de maus-tratos no município em site oficial da Prefeitura Municipal de Bauru.

Autoria: JULIO CESAR APARECIDO DE SOUSA

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7648/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/2023 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 38ª Sessão Ordinária, em 24/10/2022
Data Origem Destino Status
06/01/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
30/11/2022 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
30/11/2022 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
29/11/2022 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
21/11/2022 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
18/11/2022 COMISSÃO DE DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E CAUSAS SOCIAIS COMISSÃO DE DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E CAUSAS SOCIAIS NORMAL TRAMITAÇÃO
18/11/2022 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
08/11/2022 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
26/10/2022 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
25/10/2022 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
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