Processo nº 68/2022 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 21/22, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL


Data de Apresentação: 11/04/2022

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/06/2022 - Diretoria de Apoio Legislativo - ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 10ª Sessão Ordinária, em 11/04/2022
Data Origem Destino Status
14/06/2022 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
08/06/2022 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO SOLICITA INFORMAÇÃO
06/06/2022 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
01/06/2022 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
30/05/2022 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
25/05/2022 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
18/05/2022 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
17/05/2022 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
25/04/2022 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
19/04/2022 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
13/04/2022 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
12/04/2022 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO