Processo nº 60/2022 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 17/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do Setor Privado, que especifica.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL


Data de Apresentação: 28/03/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7548/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2022 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 28/03/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7661 12/04/2022
Data Origem Destino Status
11/05/2022 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
13/04/2022 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
12/04/2022 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
11/04/2022 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
11/04/2022 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
06/04/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORMAL TRAMITAÇÃO
06/04/2022 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
29/03/2022 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO