Processo nº 61/2024 - Veto

Veto Total ao Autógrafo nº 7901, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muretas e dá outras providências.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/04/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2024 - Arquivo - REJEITADO

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	13ª Sessão Ordinária, em 29/04/2024
Rejeitado em Único	5ª Sessão Extraordinária, em 16/05/2024

Data	Origem	Destino	Status
29/05/2024	Diretoria de Apoio Legislativo	Arquivo	REJEITADO
16/05/2024	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
16/05/2024	Plenário	Plenário	REJEITADO
30/04/2024	Procuradoria Jurídica	Procuradoria Jurídica	PRAZO PARA PARECER
30/04/2024	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	PARECER DO JURÍDICO