Processo nº 55/2024 - Veto

Veto Total ao Autógrafo nº 7902, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência dos hospitais e prontos-socorros, assim como Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde da rede pública municipal e privada em Bauru e dá outras providências.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2024 - Arquivo - PARECER PELA ILEGALIDADE

Data Origem Destino Status
29/05/2024 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo PARECER PELA ILEGALIDADE
06/05/2024 Plenário Plenário APROVADO
30/04/2024 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
29/04/2024 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER PELA ILEGALIDADE
23/04/2024 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
22/04/2024 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
18/04/2024 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA AUTOR
17/04/2024 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
16/04/2024 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
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