Solicita à Senhora Prefeita Municipal, com base na LOM, informações sobre prescrição de dívidas que deixaram de ser arrecadadas pelo município nos últimos seis anos, no valor de mais de R$ 95 milhões, de acordo com o veiculado pela imprensa local.
Autoria:
LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO
Data de Apresentação: 05/02/2024
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos