Processo nº 221/2023 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 83/23, que concede reajuste na grade salarial pertencente a carreira do magistério e altera a redação do art. 28 e do art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, adequando a jornada de trabalho docente, em atendimento a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação. (** SUBSTITUTIVO **) (!!! -- REGIME DE URGÊNCIA -- !!!)