Processo nº 127/2023 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 34/23, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta os benefícios salário-família, licença tratamento saúde, auxílio-reclusão e a licença maternidade e paternidade, revogando dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 07 de maio de 1.971, os arts. 54, 55, 56,57 e 58 da Lei Municipal nº 5.397, de 06 de outubro de 2.006, bem como as Lei Municipais nº 5.229, de 23 de dezembro de 2.004, nº 5.724, de 20 de março de 2.009, nº 7.079, de 19 de junho de 2.018 e nº 7.346, de 23 de junho de 2.020.