Processo nº 122/2023 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de Obras Públicas Municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

Autoria: LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/07/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7738/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2023 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 24ª Sessão Ordinária, em 17/07/2023
Data Origem Destino Status
19/10/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
06/10/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
04/10/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
12/09/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
12/09/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
11/09/2023 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
04/09/2023 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
29/08/2023 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES NORMAL TRAMITAÇÃO
25/08/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
23/08/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
17/08/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
16/08/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
15/08/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
14/08/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
08/08/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA NOMEAR RELATOR
18/07/2023 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
18/07/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
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