Processo nº 104/2023 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 28/23, que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal nº 5357, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências. **(REGIME DE URGÊNCIA)**

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL


Data de Apresentação: 12/06/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Concessão; ETE; Esgoto;

Norma Derivada: Ato da Mesa nº 224/2024
Norma Derivada: Lei Municipal nº 7792/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2024 - Arquivo - NORMA

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Modificativa) - BENEDITO ROBERTO MEIRA - Art. 1º, § 3º
Emenda nº 2 (Aditiva) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Acrescenta artigo
Emenda nº 3 (Aditiva) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Acrescenta artigo
Emenda nº 4 (Aditiva) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Acrescenta artigo
Emenda nº 5 (Aditiva) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Acrescenta artigo
Emenda nº 6 (Aditiva) - BENEDITO ROBERTO MEIRA - Parágrafo único ao Art. 4º
Emenda nº 7 (Modificativa) - BENEDITO ROBERTO MEIRA - Art. 6º
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 19ª Sessão Ordinária, em 12/06/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 37ª Sessão Ordinária, em 16/10/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 38ª Sessão Ordinária, em 23/10/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 39ª Sessão Ordinária, em 30/10/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 40ª Sessão Ordinária, em 06/11/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 41ª Sessão Ordinária, em 13/11/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 42ª Sessão Ordinária, em 21/11/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 43ª Sessão Ordinária, em 27/11/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 44ª Sessão Ordinária, em 04/12/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 45ª Sessão Ordinária, em 11/12/2023
Retirado da Pauta em 1ª Discussão 1ª Sessão Ordinária, em 05/02/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7904 14/05/2024
Volume - Prefeita Municipal - Vol. X 04/08/2023
Volume - Prefeita Municipal - Vol. IX 04/08/2023
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Volume - Prefeita Municipal - Vol. II 04/08/2023
Volume - Prefeita Municipal - Vol. I 04/08/2023
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Data Origem Destino Status
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14/05/2024 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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03/05/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
29/04/2024 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
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23/04/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
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22/04/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
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04/03/2024 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
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26/02/2024 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOLICITA INFORMAÇÃO
26/02/2024 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
23/02/2024 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOLICITA INFORMAÇÃO
23/02/2024 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA CARGA
19/02/2024 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
16/02/2024 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
16/02/2024 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOLICITA INFORMAÇÃO
16/02/2024 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
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06/02/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
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05/02/2024 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
02/02/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER CONTRÁRIO
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01/02/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER CONTRÁRIO
01/02/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
13/12/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
12/12/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO SOLICITA INFORMAÇÃO
11/12/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
11/12/2023 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
11/12/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER CONTRÁRIO
06/12/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
05/12/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
04/12/2023 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
28/11/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER ECONOMISTA
22/11/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
21/11/2023 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
17/11/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO SOLICITA INFORMAÇÃO
13/11/2023 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
07/11/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
06/11/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO SOLICITA INFORMAÇÃO
06/11/2023 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
30/10/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
30/10/2023 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
26/10/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO SOLICITA INFORMAÇÃO
23/10/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
23/10/2023 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
16/10/2023 Plenário Plenário RETIRADO DA PAUTA
16/10/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
03/10/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
03/10/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
20/09/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
19/09/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
19/09/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
19/09/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
18/09/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
12/09/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
11/09/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
11/09/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
24/08/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
22/08/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
22/08/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
21/08/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
14/08/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
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25/07/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO OUTROS
24/07/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
15/06/2023 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
15/06/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
13/06/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
13/06/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO