Processo nº 101/2023 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências. (Sucata)

Autores: BENEDITO ROBERTO MEIRA, LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO, WANDERLEY RODRIGUES JUNIOR

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/06/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7729/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2023 - Arquivo - NORMA

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Modificativa) - DIVERSOS VEREADORES - Altera o Art. 11
Emenda nº 2 (Aditiva) - DIVERSOS VEREADORES - Acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 3º
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 19ª Sessão Ordinária, em 12/06/2023
Data Origem Destino Status
15/09/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
15/09/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
11/09/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
06/09/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
15/08/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
15/08/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
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07/08/2023 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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04/07/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
04/07/2023 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica NORMAL TRAMITAÇÃO
15/06/2023 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
13/06/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
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