| Data |
Origem |
Destino |
Status |
| 15/06/2023 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Arquivo
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NORMA
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| 23/05/2023 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
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| 23/05/2023 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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AUTÓGRAFO
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| 22/05/2023 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
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| 15/05/2023 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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| 12/05/2023 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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| 11/05/2023 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PRAZO PARA PARECER
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| 10/05/2023 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PRAZO PARA NOMEAR RELATOR
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| 05/05/2023 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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| 03/05/2023 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRAZO PARA PARECER
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| 03/05/2023 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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| 27/04/2023 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRAZO PARA NOMEAR RELATOR
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| 25/04/2023 |
Procuradoria Jurídica
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Procuradoria Jurídica
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PRAZO PARA PARECER
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| 24/04/2023 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PARECER DO JURÍDICO
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