Processo nº 62/2023 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que altera disposição prevista no § 3º do art. 38 da Lei 5.804, de 10 de novembro de 2009, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica.

Autores: JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA, WANDERLEY RODRIGUES JUNIOR

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/04/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7698/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/07/2023 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 11ª Sessão Ordinária, em 17/04/2023
Data Origem Destino Status
06/07/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
23/05/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
23/05/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
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