Processo nº 53/2023 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que estejam respondendo por sindicância ou processo administrativo, assim como daquelas que tenham sido condenadas, nos últimos 5 (cinco) anos, por condutas definidas como assédio moral e assédio sexual, além da contratação de Fundações, Empresas de direito Público ou Privado, Associações ou Organizações, que detenham entre seus diretores ou conselheiros, pessoas condenadas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao contrato, por assédio moral e/ou sexual, nos termos da legislação vigente, à época da nomeação ou da contratação.