Processo nº 38/2023 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 08/23, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/03/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7681/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2023 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 7ª Sessão Ordinária, em 20/03/2023
Data Origem Destino Status
17/05/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
25/04/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
25/04/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
24/04/2023 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
24/04/2023 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
17/04/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
31/03/2023 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
30/03/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO SOLICITA INFORMAÇÃO
30/03/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
29/03/2023 Economista Legislativo Economista Legislativo PRAZO PARA PARECER
29/03/2023 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER ECONOMISTA
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22/03/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
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