Projeto de Lei que revoga as Leis nº 5256, de 13 de junho de 2005 e nº 7212, de 14 de maio de 2019, que dispõem sobre gratificação por serviços em sessões plenárias prestados fora do horário normal de trabalho da Câmara Municipal.
Autoria: MESA DA CÂMARA
Data de Apresentação: 24/08/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/10/2020 - Arquivo - NORMA
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
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