Processo nº 122/2020 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 43/20, que altera o artigo 10, da Lei nº 7.316, de 16 de dezembro de 2.019, que cria o Fundo Municipal para recuperação dos mananciais de águas superficiais, e determina outras providências, para estender para o dia 17 de dezembro de 2.020, o prazo legal para sua entrada em vigor.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL


Data de Apresentação: 06/07/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7382/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2020 - Arquivo - NORMA

  • 1 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA - Relatoria: LUIZ CARLOS BASTAZINI

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 06/07/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7490 09/09/2020
Data Origem Destino Status
17/09/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
09/09/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 231/20, enc. AU 7490
09/09/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7490
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