Projeto de Lei nº 35/20, que altera o inciso VIII, do art. 9º, da Lei Municipal nº 6778, de 26 de abril de 2016, que exclui o efeito positivo ao silêncio administrativo.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/09/2020 - Arquivo - RETIRADO(A)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
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