Projeto de Lei nº 07/20, altera o "caput" do art. 171-B da Lei nº 1574, de 07 de maio de 1971, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais", revoga seus 1º e 2º, e acrescenta o art. 171-E (licença maternidade adoção)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 17/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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