Processo nº 19/2020 - Veto

Veto Parcial ao Autógrafo nº 7427, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a garantir a operação de renegociação entre a Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB Bauru e a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, referente aos empréstimos habitacionais vencidos junto àquele fundo, nos termos e condições da Resolução nº 809/2016 do Conselho Curador do FGTS. (acréscimo da Minuta do Contrato como Anexo I da Lei)

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 03/02/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 298/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - REJEITADO

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA

  • 3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 03/02/2020
Data Origem Destino Status
15/07/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo REJEITADO
17/02/2020 Plenário Plenário REJEITADO
11/02/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
04/02/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DA CJ