Veto Parcial ao Autógrafo nº 7427, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a garantir a operação de renegociação entre a Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB Bauru e a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, referente aos empréstimos habitacionais vencidos junto àquele fundo, nos termos e condições da Resolução nº 809/2016 do Conselho Curador do FGTS. (acréscimo da Minuta do Contrato como Anexo I da Lei)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 298/2019
Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - REJEITADO
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA
2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA
3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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