Projeto de Lei nº 132/19, que altera dispositivos da Lei nº 5950, de 02 de agosto de 2010 e da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010. (retirada da expressão "efetivo exercício")
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - RETIRADO(A)
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA
2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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