Processo nº 274/2019 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 112/19, que altera a redação do art. 2º da Lei nº 5975, de 01 de outubro de 2010, inclui o art. 2º-A à Lei nº 5975, de 01 de outubro de 2010, revoga os arts. 2º e 24 da Lei nº 5950, de 02 de agosto de 2010, e revoga o art. 2º, seu parágrafo único e art. 24 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais. (PCCS - CIPAR)