Processo nº 262/2019 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers, lojas, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares do Município de Bauru, e dá outras providências.

Autoria: ROGER BARUDE


Data de Apresentação: 25/11/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7437/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2020 - Diretoria de Apoio Legislativo - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO - Prazo: 23/02/2021

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: NATALINO DAVI DA SILVA

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: NATALINO DAVI DA SILVA

  • 3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: NATALINO DAVI DA SILVA

  • 4 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - Relatoria: LUIZ CARLOS BASTAZINI

  • 5 - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - Relatoria: TELMA GOBBI

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Modificativa) - BENEDITO ROBERTO MEIRA - art. 3º
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 43ª Sessão Ordinária, em 25/11/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - AU 7536 15/12/2020
Data Origem Destino Status
16/12/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
15/12/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
15/12/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
14/12/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
28/10/2020 COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATORA TELMA GOBBI
21/10/2020 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI
20/10/2020 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATORA CHIARA RANIERI BASSETTO
02/09/2020 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
RELATORA CHIARA RANIERI BASSETTO
31/08/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA
26/08/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA (PRORROGAÇÃO)
18/08/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA
14/07/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFPM 182/20
28/11/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OF.DAL.SPL.PM 244/19
26/11/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA