Processo nº 240/2019 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 93/19, que dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana e Taxas de Serviços sobre os imóveis locados para uso da Justiça Federal em Bauru, para fins de dar cumprimento a Acordo de Cooperação celebrado entre a União e o Município. (ILEGAL)

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL


Data de Apresentação: 29/10/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - INCONSTITUCIONAL

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 4 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 5 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Art. 1º
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 39ª Sessão Ordinária, em 29/10/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7439 23/12/2019
Data Origem Destino Status
15/07/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo INCONSTITUCIONAL
19/02/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 41/20
17/02/2020 Plenário Plenário APROVADO
APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE
11/02/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER PELA ILEGALIDADE
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
06/02/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AGUARDANDO INFORMAÇÃO
05/02/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFPM 13/20
04/02/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR: BENEDITO ROBERTO MEIRA
16/12/2019 Consultoria Jurídica Consultoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
26/11/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OF.DAL.SPL.PM 243/19 - CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITA INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL
12/11/2019 Consultoria Jurídica Consultoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
12/11/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DA CJ
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
31/10/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AGUARDANDO INFORMAÇÃO
31/10/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFPM 220/19
30/10/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA