Processo nº 245/2021 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Bauru, e dá outras providências.

Autoria: LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 46/2022

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7542/2022

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 31/03/2022 - Arquivo - NORMA

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	37ª Sessão Ordinária, em 13/10/2021

Data	Origem	Destino	Status
31/03/2022	Diretoria de Apoio Legislativo	Arquivo	NORMA
23/03/2022	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
17/03/2022	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
15/03/2022	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
15/02/2022	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
15/02/2022	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	AUTÓGRAFO
14/02/2022	Plenário	Plenário	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
07/02/2022	Plenário	Plenário	APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
30/11/2021	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	PARECER CONTRÁRIO
24/11/2021	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	PRAZO PARA PARECER
22/11/2021	Plenário	Plenário	REJEITADO
11/11/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	PARECER PELA ILEGALIDADE
10/11/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	PRAZO PARA PARECER
09/11/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	INCONSTITUCIONAL
14/10/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	PARECER DO JURÍDICO