Processo nº 244/2021 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que estabelece, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, e dá outras providências.

Autoria: LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/02/2022 - Arquivo - RETIRADO(A)

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 37ª Sessão Ordinária, em 13/10/2021
Data Origem Destino Status
24/02/2022 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo RETIRADO(A)
21/02/2022 Plenário Plenário RETIRADO(A)
29/11/2021 Plenário Plenário SOBRESTADO
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