Projeto de Lei nº 59/21, que altera as alíneas "b" do inciso III e "c" do inciso IV do § 2º da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 30/08/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/11/2021 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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