Solicita à Senhora Prefeita Municipal, com base na LOM, cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e o Ministério Público do Estado de São Paulo em 09 de agosto de 2021.
Autoria:
CHIARA RANIERI BASSETTO
Data de Apresentação: 30/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada