Projeto de Lei nº 51/21, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Fomento, às Organizações da Sociedade Civil (OSC's) que especifica. (CIPS, RASC e Legião Mirim)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 23/08/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/10/2021 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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