Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux e aos demais membros desta Excelentíssima Suprema Corte, que julguem pela inconstitucionalidade do RE-RG nº 1.017.365, conhecido como a tese do "Marco Temporal" e garantam o direito às terras dos povos originários do Brasil.
Autoria:
ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO
Data de Apresentação: 23/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada