Processo nº 179/2021 - Projeto de Lei
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde) para a contratação, participação em licitações, instrumentos contratuais e chamamentos públicos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde.
Autoria:
UBIRATAN CASSIO SANCHES
Data de Apresentação: 26/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Data |
Origem |
Destino |
Status |
26/08/2021 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Arquivo
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RETIRADO(A)
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26/08/2021 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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RETIRADO(A)
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25/08/2021 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PARECER PELA ILEGALIDADE
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24/08/2021 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRAZO PARA PARECER
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03/08/2021 |
Procuradoria Jurídica
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Procuradoria Jurídica
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PRAZO PARA PARECER
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27/07/2021 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRAZO PARA PARECER
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