Processo nº 169/2021 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 42/21, que acrescenta o § 3º ao Art. 1º, altera o caput do parágrafo 4º e altera o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 6779, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Bauru e dá outras providências.