Processo nº 165/2021 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Bauru e dá outras providências.

Autores: BENEDITO ROBERTO MEIRA, DIVERSOS VEREADORES, LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/07/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2021 - Arquivo - REJEITADO

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 24ª Sessão Ordinária, em 12/07/2021
Data Origem Destino Status
17/09/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo REJEITADO
30/08/2021 Plenário Plenário REJEITADO
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25/08/2021 COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
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