Projeto de Lei que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo Município, e dá outras providências.
Autoria: UBIRATAN CASSIO SANCHES
Data de Apresentação: 10/05/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/07/2021 - Arquivo - NORMA
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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