Processo nº 120/2021 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo Município, e dá outras providências.

Autoria: UBIRATAN CASSIO SANCHES


Data de Apresentação: 10/05/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7471/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/07/2021 - Arquivo - NORMA

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Modificativa) - UBIRATAN CASSIO SANCHES - art. 1º
Emenda nº 2 (Modificativa) - UBIRATAN CASSIO SANCHES - Altera a Ementa
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 15ª Sessão Ordinária, em 10/05/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7575 22/06/2021
Redação Final - CJLR - RF 15/06/2021
Data Origem Destino Status
28/07/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
22/07/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
19/07/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
15/07/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
22/06/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
22/06/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
21/06/2021 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
14/06/2021 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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