Processo nº 112/2021 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 29/21, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (Projeto de Acolhimento Institucional - Abrigo Quarentena para Crianças e Adolescentes)

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL


Data de Apresentação: 03/05/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7452/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2021 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 03/05/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - CMB - 7567 01/06/2021
Data Origem Destino Status
15/07/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
01/06/2021 Plenário Plenário ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
01/06/2021 Plenário Plenário AUTÓGRAFO
31/05/2021 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
24/05/2021 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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