Processo nº 100/2021 - Projeto de Lei
Projeto de Lei que estabelece obrigatoriedade de fornecimento de Caminhão pipa, em até 24 horas, a partir da solicitação e de forma a abastecer os reservatórios das residências.
Autoria:
MANOEL AFONSO LOSILA
Data de Apresentação: 19/04/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Data |
Origem |
Destino |
Status |
05/05/2021 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Arquivo
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RETIRADO(A)
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04/05/2021 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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RETIRADO(A)
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20/04/2021 |
Procuradoria Jurídica
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Procuradoria Jurídica
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PRAZO PARA PARECER
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20/04/2021 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PARECER DO JURÍDICO
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