Processo nº 84/2021 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 22/21, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001,e suas edições anteriores para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 29/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7440/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/04/2021 - Arquivo - NORMA

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 29/03/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7551 06/04/2021
Data Origem Destino Status
14/04/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
06/04/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
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