Processo nº 63/2021 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 14/21, que altera o prazo contido no art. 3º da Lei Municipal nº 6.835, de 30 agosto de 2.016. (que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa MARTIANO BAURU LTDA-ME em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/03/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 15/07/2021
- Arquivo
- NORMA
Data |
Origem |
Destino |
Status |
15/07/2021 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Arquivo
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NORMA
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04/05/2021 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
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04/05/2021 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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AUTÓGRAFO
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03/05/2021 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
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26/04/2021 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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14/04/2021 |
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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13/04/2021 |
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
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PRAZO PARA PARECER
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07/04/2021 |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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31/03/2021 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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30/03/2021 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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23/03/2021 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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16/03/2021 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRAZO PARA PARECER
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