Moção de Apelo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que retornem os atendimentos presenciais à população, em especial nos casos em que seja necessária a intervenção da instituição para propositura de ações judiciais de urgência que visem a internação dos cidadãos na rede hospitalar, sem prejuízo das regras de distanciamento e protocolos de biossegurança, como forma de alcançar a integralidade do acesso ao Judiciário e a dignidade do ser humano.
Autoria:
DIVERSOS VEREADORES
Data de Apresentação: 01/03/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada