Processo nº 11/2021 - Veto

Veto Total ao Autógrafo nº 7518, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Municipal divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 01/02/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2021 - Arquivo - REJEITADO

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: MANOEL AFONSO LOSILA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 01/02/2021
Data Origem Destino Status
05/04/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo REJEITADO
02/03/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
22/02/2021 Plenário Plenário SOBRESTADO
15/02/2021 Plenário Plenário SOBRESTADO
09/02/2021 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER PELA ILEGALIDADE
02/02/2021 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DA CJ