Processo nº 249/2020 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 100/20, que autoriza o Poder Executivo a efetivas, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 14/12/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7423/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 33ª Sessão Ordinária, em 14/12/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - CMB - 7538 22/12/2020
Data Origem Destino Status
04/01/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
23/12/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
22/12/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
22/12/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
22/12/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO