Projeto de Lei nº 98/20, que acrescenta o inciso III do artigo 18 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010. (Progressão por Qualificação por Escolaridade)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 14/12/2020
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/01/2021 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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